Call center tem de ser gratuito

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou nesta quarta-feira proposta que torna gratuitas as ligações telefônicas para os serviços de atendimento ao consumidor destinadas a reclamações ou pedidos de informações sobre a utilização de produtos ou serviços. A medida consta no substitutivo do deputado Miro Teixeira (PDR-RJ) ao PL 6704/06, do Senado, que tramita com 30 projetos apensados em conjunto.

Segundo o relator, tem havido abusos na prestação de atendimento ao consumidor, especialmente nos serviços com prefixo 0300. “O fato de o ônus dessas ligações – que não é baixo – recair integralmente sobre os usuários é um elemento que não incentiva o atendimento rápido e eficiente por parte dos fornecedores de produtos e serviços”, argumenta.

O substitutivo altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97). Conforme o texto, será de responsabilidade das empresas (e não dos consumidores) o pagamento desses dois tipos de ligação. A proposta exclui dessa obrigação as microempresas e empresas de pequeno porte.